Como o Projeto de Lei 1595/2019 criminaliza os movimentos sociais (2)
O §3° do Artigo 1° do Projeto de Lei 1595/2019 diz: “A prática do crime de terrorismo e do ato definido no §2º é classificada como atividade nociva ao interesse nacional para fins de aplicação do disposto no art. 12, §4º, I, da Constituição Federal”. Veja que ele reforça a repressão ao crime de terrorismo … Ler mais