O discurso ‘crítico’ pela não aprovação da PEC 23/2021 pelos partidos de esquerda respeitou os limites impostos pelo sistema financeiro. O discurso pela não aprovação do PT trouxe como máxima a respeitabilidade da Lei de Teto de gastos, aprovada em 2016 no governo de Michel Temer.
O Partido dos Trabalhadores diz não concordar com a aprovação da PEC 23/2021 porque – Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, promovem calote na casa de R$ 95 bilhões nos precatórios, e ferem a Lei de Teto de Gastos. Esse é o entendimento da Bancada do PT que “lutou” para barrar o desastre contido na proposta.
O PT apelidou a PEC de PEC do Calote, quando na verdade há nela um dispositivo interno, nunca denunciado pelos partidos de esquerda, que drena com maior voracidade os recursos da União. O dispositivo encontra-se na alteração do artigo 167º da CF, permitindo, uma vez aprovada, a securitização de recebíveis da dívida ativa.
Segundo o ConJur – A securitização de ativos ou recebíveis é uma medida muito conhecida no âmbito das relações privadas. Em largas linhas, trata-se de uma operação financeira em que se agrupa uma série de recebíveis (empréstimos, hipotecas, títulos de crédito etc.) convertendo-os em títulos padronizados que serão negociados no mercado de capitais. Trata-se, portanto, de uma modernização, com alto grau de complexidade, da vetusta operação de cessão de crédito.
Os partidos da base governista surfaram no cinismo da esquerda quando esta não denunciou a alteração do artigo 167º da CF, parágrafos § 7º e 8. Dessa forma, a direita e a extrema-direita dirão em tempos de campanha que sempre prezaram pelos pobres e famélicos ao defender a aprovação da PEC 23/2021 com o objetivo de fortalecer o substituto do Bolsa Família, o Auxílio Brasil, enquanto as esquerdas se opunham.
Mais uma vez, os partidos de esquerda acumularam mais uma derrota. Assim foi na questão da PEC do voto impresso e da PEC 05/2021, que alteraria minimamente a composição de uma das forças golpistas de 2016, o Conselho Nacional do Ministério Público. Em ambas as PECs, a totalidade da esquerda ou grande parte votaram contra.
Fortalecidos estão os militares e o Superior Tribunal Federal, os quais são as duas principais forças golpistas e lacaios do sistema financeiro transnacional. Bolsonaro opera as ditas esquerdas por meio da psicologia reversa. Sua dupla função é: blindar o sistema financeiro e aprofundar a dependência do Brasil diante das potências imperialistas.
A tática das finanças transnacionais via militares/STF é: Aquilo que Bolsonaro defende, a esquerda automaticamente deve se opor, vice-versa.
Encerrada a votação da PEC do voto impresso, Bolsonaro (no último dia 8.11) disse: “Passamos a acreditar no voto eletrônico. É um assunto encerrado […] O ideal é o [voto] impresso, mas o eletrônico dessa forma, com a nossa participação, assim como tem outras entidades confiáveis também… Tem umas dez [entidades], e nós estamos jogando juntos. Agora vai dar certo” […] “Então, teremos um voto confiável no ano que vem”, disse Bolsonaro, após destacar a participação das Forças Armadas.
Agora todas as forças políticas estão unidas em torno do voto eletrônico. Cabe destacar, que em 2022 o presidente do TSE será Alexandre de Moraes, ex-advogado do PCC, castigador de estudante e perseguidor de manifestantes.
O que estamos presenciando é a reconfiguração das forças políticas em atuação. Os partidos de esquerda estão se convertendo em grandes arcos de sustentação do desenvolvimento do neoliberalismo ‘social’ no Brasil. A função dos partidos de esquerda é aglutinar forças sociais distintas em torno do mesmo projeto de sociedade, visando à unificação da burguesia com grande parte dos trabalhadores num sólido pacto social voltado à construção de uma suposta sociedade de mercado com “justiça social” (PINA, 2016).
O modelo de neoliberalismo que querem conformar é o modelo pautado pelo Fórum Econômico Mundial – capitalismo das partes interessadas. Essa é a intenção que os capitalistas têm em mente ao defender a denominada Terceira Via, que nada mais é que a única via possível.
Em seu manifesto, o Fórum Econômico Mundial colocou:
[…] as empresas devem pagar sua parte justa dos impostos, mostrar tolerância zero para a corrupção, defender os direitos humanos em todas as suas cadeias de fornecimento globais e defender um nível competitivo campo de jogo – particularmente na “economia de plataforma”. […] para defender os princípios do capitalismo das partes interessadas, as empresas precisarão de novas métricas. Para começar, uma nova medida de “criação de valor compartilhado” deve incluir metas “ambientais, sociais e de governança” (ESG) como um complemento às métricas financeiras padrão.
O ponto acima colocado é ponto de partida para a difusão, na sociedade brasileira, dos novos ideais e práticas voltados para a construção de uma nova pedagogia hegemônica: uma educação para o consenso sobre os sentidos de democracia, cidadania, ética participação e adequados aos interesses privados do grande capital nacional e internacional (NEVES, 2005b, p. 15).
No neoliberalismo de 3º via (a única via possível), enxergamos a construção de uma direita, aparentemente, direcionada para o social e de uma esquerda, essencialmente, para o fortalecimento do capital. A esquerda para o capital é uma esquerda policialesca que tem por função refrear e dominar o ímpeto dos trabalhadores e canalizar seus descontentamentos.
Neste cenário, Lula será apresentado como o modelo de capitalismo de estado, propenso à corrupção. Bolsonaro, como modelo de capitalismo tresloucado, adotado pela maioria das corporações ocidentais, que afirma que o objetivo principal de uma corporação deve ser maximizar seus lucros em prejuízo da vida. É diante dessa dualidade que se apresentará a dita 3º via, negando os dois modelos acima citados ao colocar-se como modelo de Governança Corporativa de Função Social.
Nesse modelo, como diz o Fórum Econômico Mundial, as empresas serão as gestoras da sociedade e representarão a resposta mais bem-sucedida aos desafios socioambientais da atualidade.
Dentro dessa nova configuração de forças e de rearranjo das funções e presença do Estado, a lógica pública não tem vez. Pois ela é caracterizada por um modelo de capitalismo de estado fadado ao fracasso devido ao risco de corrupção. Assim sendo, o capitalismo da 3º via multiplica o número de intermediários presentes entre o Estado e a sociedade civil a fim de reduzir a atividade da administração pública.
A intermediação pode ser chamada de terceirização do Estado, que nada mais é que confiar a realização de toda atividade pública, ou parte dela, a uma empresa capitalista.
As terceirizações esvaziam as missões das administrações, provocam o desaparecimento dos conhecimentos práticos acumulados e privam os agentes públicos do ‘sentido’ de sua missão – “aquele que em muitos casos os levou a optar por servir ao Estado”.
Segundo a revista Le Monde (edição 08.11.21) – Os Estados Nacionais estão envolvendo empresas de consultoria internacionais, muitas vezes de origem norte-americana, como a Mckinsey & Company, para promoverem suas reformas. Essas empresas também são responsáveis, direta ou indiretamente, pelo financiamento e manutenção de diversos coletivos e movimentos identitários no mundo.
Como disse Viveka Kaitila, CEO da GE, ao jornal ‘O Valor’ (edição 08.11.21) – “Trabalhar o propósito de uma empresa e conectá-la à individualidade da força de trabalho é fundamental para atrair e reter profissionais diante da competição global. […] Estamos na era do empoderamento do funcionário e você não conseguirá atraí-los se as pessoas não se sentem conectadas com sua empresa e com seus líderes diretos”.
Eliminar toda e qualquer atividade pública de base, a fim de quebrar todo laço de solidariedade social, é essencial para ‘empoderar’ as pessoas e conectar o propósito de uma empresa à individualidade da força de trabalho. Neste último ponto há uma contradição, a força de trabalho não é e nunca foi considerada como algo individualizado, ela é em sua essência coletiva.
No entanto, para que essa artificialidade se mantenha sem que os trabalhadores se percebam como parte de um todo e este todo como a verdadeira composição social coletiva em atividade, as empresas de consultoria internacionais financiam e mantêm coletivos e movimentos com o objetivo de construir a identidade dos trabalhadores não pelo trabalho, mas tão somente como negro ou branco, homem ou mulher, Cis ou Trans, fascista ou democráta, heterossexual ou homossexual, negacionista ou pró-vida.
Diante desse diagnóstico nunca foi tão fácil a atuação de um partido verdadeiramente revolucionário. Não porque não existam contradições e forças repressoras, mas sim porque não há concorrentes. Todos se bandearam para o lado de lá.
A artificialidade construída pelo capitalismo e suas agências reguladoras está em contagem regressiva. Com o passar dos dias, a crise se avoluma e a quebra de organicidade social também. A fome dos trabalhadores é a sede de lucro dos capitalistas. A sede de lucro demandará sempre mais sangue dos trabalhadores. Logo o modelo de capitalismo social não passa de uma quimera.
A bomba pode ter sido colocada no bolso do trabalhador, no entanto, o perigo de implosão total e completa é o que espera o capitalismo em seu conjunto.
À vista disso, nós trabalhadores devemos nos organizar para pautar um novo modelo de sociedade. Não mais da fome, senão da fartura e harmonia. Somente os trabalhadores podem construir uma via sustentável de desenvolvimento social.
Os trabalhadores devem:
Defender o patrimônio público que resta com o objetivo de defender os empregos e a soberania nacional;
Defender a estatização das empresas sob o controle dos trabalhadores, recursos e setores estratégicos (energia, transporte, produção, extração, comunicação, dados, saúde, educação, saneamento, infraestrutura entre outras);
Dirigir e controlar as empresas estatais e os setores estratégicos a partir de conselhos de trabalhadores eleitos pelas bases;
Defender a suspensão imediata da dívida pública e das atividades relacionadas com a especulação financeira;
Defender a estatização de todo o sistema financeiro;
Expropriar o latifúndio e o agronegócio, e coletivizar a propriedade da terra;
Defender a revogação de todas as leis que implicam em ataques contra os trabalhadores e a população;
Defender a transformação imediata dos refeitórios das escolas públicas em restaurantes populares nos contraturnos escolares para conter o avanço da fome;
Defender que a direção desses restaurantes seja controlada pela comunidade escolar (professores, funcionários, estudantes e pais), em vez de empresas terceirizadas.
