Os precatórios e o circo eleitoral

Encontra-se em acelerado processo de aprovação a chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Precatórios, que representa uma importante vitória do Governo Bolsonaro no contexto das eleições presidenciais de 2022. Os precatórios são títulos públicos que representam o reconhecimento de uma dívida judicial. Já no “trânsito em julgado”, os tribunais de justiça correspondentes protocolam perante … Ler mais